Câmara dos Deputados propõe banimento da publicidade digital de apostas esportivas
Um novo projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados propõe o banimento da publicidade digital de apostas esportivas no Brasil. A medida abrange sites, redes sociais e plataformas de vídeo, alterando diretamente as regras da Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor. Se aprovado, o texto proibiria tráfego pago e impulsionamento de anúncios, obrigando as plataformas a dependerem apenas de seus canais próprios e do alcance orgânico para atrair clientes.
Detalhes da Proposta Legislativa
O projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados busca encerrar completamente o tráfego pago e o impulsionamento de anúncios de apostas esportivas em ambiente digital. A medida abrange plataformas como sites, redes sociais e plataformas de vídeo. Caso aprovado, as operadoras de apostas autorizadas ficariam restritas a dependerem apenas de seus canais próprios e do alcance orgânico para atrair clientes novos.
Nesses espaços onde a publicidade ainda fosse permitida, a legislação tornaria obrigatória a inclusão de alertas sobre os riscos de perdas financeiras e prevenção ao jogo compulsivo. A proposta altera diretamente os termos da Lei 14.790/2023, que atualmente regulamenta as apostas de quota-fixa no Brasil desde 1º de janeiro de 2024.
Justificativa e Posições em Debate
A justificativa do projeto foca na saúde pública, citando a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os danos do marketing massivo de apostas. Os proponentes argumentam que a publicidade agressiva incentiva comportamentos de risco e contribui para o desenvolvimento do vício em jogos.
Porém, a proposta enfrenta resistência da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), entidade vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor. A SPA defende que a publicidade é uma ferramenta essencial para que os consumidores consigam diferenciar as empresas licenciadas das plataformas ilegais. Segundo a SPA, restringir a publicidade das bets autorizadas poderia impulsionar os usuários em direção às plataformas piratas, que operam sem qualquer proteção ao consumidor.
