Governo federal bloqueia 28 sites de mercados de previsão por irregularidades regulatórias
O governo federal anunciou o bloqueio de 28 sites de mercados de previsão por operarem fora da legislação brasileira de apostas. A medida, divulgada pelo ministro da Fazenda Dario Durigan em coletiva no Palácio do Planalto em 24 de abril de 2026, visa proteger usuários de riscos financeiros e fechar brechas regulatórias. Essas plataformas permitiam apostas em resultados de eleições, esportes, reality shows e eventos sociais, enquadrando-se como bets irregulares pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A ação integra esforços contínuos, com mais de 39 mil domínios bloqueados desde 2024.
Anúncio oficial e base legal do bloqueio
O bloqueio foi anunciado em 24 de abril de 2026, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A decisão resulta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe mercados de previsão sobre eleições, esportes, política, cultura e eventos não econômicos-financeiros. Essas plataformas negociam contratos sobre desfechos de acontecimentos reais, como decisões políticas ou premiações, sem enquadramento na Lei nº 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa.
Durigan enfatizou que os mercados preditivos violam a lei aprovada pelo Congresso, executada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, expondo participantes a riscos sem fiscalização. A Anatel foi acionada para notificar 19 mil provedores de internet e bloquear o acesso imediato às 28 plataformas.
Lista completa das plataformas bloqueadas
A lista inclui plataformas internacionais e nacionais, como Polymarket, Kalshi, PredictIt e outras. Inicialmente mencionado como 28 sites, alguns relatos corrigiram para 27, mas o governo oficializou 28 domínios. Exemplos: PredictIt (predictit.org), Palpita (app.palpita.io), Cravei (app.cravei.io), Previsao (app.previsao.io), Véspera (app.vesperamarket.com), Polymarket (polymarket.com) e Kalshi (kalshi.com). O bloqueio não afeta bets esportivas autorizadas.
| Plataforma | Domínio | Tipo de operação |
|---|---|---|
| Polymarket | polymarket.com | Previsões políticas e esportivas |
| Kalshi | kalshi.com | Eventos eleitorais e sociais |
| PredictIt | predictit.org | Mercados preditivos gerais |
| Palpita | app.palpita.io | Apostas em eventos reais |
| Cravei | app.cravei.io | Previsões variadas |
| Robinhood | robinhood.com | Contratos preditivos |
Contexto regulatório e ações anteriores
A medida faz parte de fiscalização iniciada em 2023, com 39 mil domínios de apostas irregulares bloqueados entre 2024 e 2025, além de 450 perfis em redes sociais removidos. Em parceria com Anatel, Banco Central, CVM e Ministério da Justiça, o governo busca asfixiar operações ilegais via bloqueios e notificações financeiras. Octávio Pieranti, conselheiro da Anatel, confirmou a notificação imediata aos provedores.
Durigan destacou que previsões sobre chuva ou mortes de celebridades não se enquadram como derivativos regulados, aproximando-se de bets sem autorização. A ação protege a poupança popular, evitando endividamento, especialmente de baixa renda.
Impactos e diferenciação do mercado legal
O bloqueio impede acesso de usuários brasileiros, mas preserva empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Plataformas irregulares não podem regularizar via pagamento de outorga devido à desconformidade geral com a lei. A CVM ganha respaldo para restringir operações no mercado de capitais. Desde 2024, 1.665 notificações a instituições financeiras resultaram no encerramento de 697 contas ligadas a apostas ilegais.
A estratégia visa separar bets legais de atividades à margem, consolidando regulação e reduzindo exposição a práticas inseguras.
